Termos e Condições de Prestação de Serviços

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1. Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições gerais aplicáveis à contratação e à prestação dos serviços técnicos da GeografiaNatural, Lda. («GeoNatural»), nos limites legalmente admissíveis.
2. Constituem condições gerais as previstas neste documento; constituem condições particulares as definidas em cada orçamento, proposta comercial ou contrato, designadamente o âmbito, o preço, os prazos, os entregáveis e as condições de pagamento.
3. As condições particulares validamente acordadas prevalecem sobre as presentes condições gerais, desde que compatíveis com a legislação aplicável.
4. Estes Termos e Condições aplicam-se a clientes consumidores e a clientes empresariais ou profissionais. Sempre que uma disposição se aplique apenas a uma destas categorias, tal é expressamente indicado. Nenhuma disposição afasta direitos que a lei reconheça imperativamente aos consumidores.

Artigo 2.º

Identificação do prestador de serviços

• Denominação social: GeografiaNatural, Lda.
• Nome comercial: GeoNatural
• NIF/NIPC: 517253500
• Sede: Rua do Monte da Pita, Vivenda Eduarda, 8900-038 Vila Nova de Cacela, Portugal
• Email: geral@geonatural.pt
• Telefone: +351 967 354 836 (chamada para a rede móvel nacional)
• Website: https://www.geonatural.pt

A GeoNatural desenvolve a sua atividade em todo o território nacional, com especial incidência no Algarve.

Artigo 3.º

Serviços prestados

1. A GeoNatural presta, entre outros, os seguintes serviços:
   • levantamentos topográficos;
   • implantação e acompanhamento topográfico de obras;
   • controlo geométrico;
   • cadastro predial;
   • operações de conservação cadastral;
   • georreferenciação;
   • cartografia técnica e temática;
   • Sistemas de Informação Geográfica;
   • fotogrametria aérea;
   • levantamentos com drones;
   • modelação digital do terreno;
   • modelação tridimensional;
   • serviços geográficos e geoespaciais;
   • apoio técnico a projetos de arquitetura, engenharia e construção civil.
2. Cada serviço é executado de acordo com o âmbito, a metodologia e os entregáveis definidos na respetiva proposta. A descrição de serviços no website tem caráter informativo e não constitui, por si só, proposta contratual.

Artigo 4.º

Pedidos de orçamento

1. Os pedidos de orçamento podem ser apresentados através do website, por email ou por telefone. O envio de um pedido de orçamento ou a simples consulta do website não constitui aceitação contratual nem obriga o cliente ou a GeoNatural à celebração de qualquer contrato.
2. Os orçamentos são elaborados com base nas informações e documentos fornecidos pelo cliente e nas condições conhecidas à data da sua emissão, podendo exigir informação adicional ou visita prévia ao local.
3. Salvo indicação expressa em contrário, os orçamentos têm uma validade de 30 dias, contados da data da respetiva emissão.
4. Os preços e os serviços abrangidos são os definidos em cada proposta comercial.
5. Caso se verifiquem alterações relevantes ao âmbito dos trabalhos, ou circunstâncias não conhecidas nem razoavelmente previsíveis à data do orçamento, a GeoNatural pode apresentar uma revisão fundamentada do preço e/ou do prazo, que só produz efeitos após aceitação do cliente.

Artigo 5.º

Adjudicação e formação do contrato

1. A adjudicação dos serviços é normalmente efetuada através da aceitação expressa do orçamento por email, devendo a aceitação identificar inequivocamente a proposta contratada (por exemplo, pelo seu número ou data).
2. A formação do contrato depende do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, incluindo, nos contratos com consumidores celebrados à distância ou fora do estabelecimento, a prestação prévia da informação pré-contratual legalmente exigida.
3. Os presentes Termos e Condições são disponibilizados ao cliente antes da contratação, em suporte duradouro adequado (designadamente por ligação ou anexo à proposta), permitindo a sua leitura, conservação e reprodução.
4. A GeoNatural conserva a proposta aceite, a comunicação de aceitação e a identificação da versão destes Termos e Condições em vigor à data da contratação, para prova do acordo celebrado. O cliente pode solicitar cópia desses elementos.

Artigo 6.º

Preços e pagamentos

1. Os preços são os indicados na proposta aceite e estão sujeitos ao IVA à taxa legal em vigor, devendo a proposta indicar se os valores incluem ou excluem IVA.
2. Os pagamentos são realizados por fases, quando assim previsto no orçamento, ou no final dos trabalhos, em regime de pronto pagamento, quando assim estabelecido. As condições específicas de pagamento são definidas individualmente em cada proposta.
3. A faturação é emitida de acordo com a legislação fiscal aplicável.
4. Eventuais encargos adicionais (por exemplo, taxas administrativas de terceiros, impressões, envios físicos ou deslocações extraordinárias) apenas são devidos quando previamente comunicados e aceites pelo cliente, ou quando previstos na proposta.
5. Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se apenas as consequências previstas na proposta aceite e na lei, não existindo penalizações financeiras automáticas não acordadas.

Artigo 7.º

Prazos de execução

1. Os prazos de execução são definidos individualmente em cada orçamento.
2. A execução pode ser condicionada por condições meteorológicas, acessibilidade ao local, condições de segurança, autorizações, documentação necessária ou procedimentos administrativos de entidades externas.
3. Sempre que ocorra um impedimento ou atraso, a GeoNatural comunica-o ao cliente logo que dele tenha conhecimento, indicando a causa e, sempre que possível, uma previsão de novo prazo.
4. Os atrasos não imputáveis à GeoNatural prorrogam o prazo pelo período correspondente. Esta disposição não exclui a responsabilidade da GeoNatural por atrasos que lhe sejam imputáveis, nos termos da lei e do contrato.

Artigo 8.º

Obrigações do cliente

1. O cliente compromete-se, na medida do razoável e do que estiver ao seu alcance, a:
   • disponibilizar a documentação relevante de que disponha (por exemplo, cadernetas prediais, certidões, plantas ou projetos);
   • identificar com clareza os locais de intervenção;
   • informar sobre restrições, riscos ou condicionantes conhecidos;
   • facilitar o acesso aos terrenos e instalações nas datas acordadas;
   • obter e disponibilizar as autorizações que sejam da sua responsabilidade;
   • comunicar atempadamente alterações relevantes ao objeto ou às condições dos trabalhos.
2. Estes deveres de colaboração não afastam as responsabilidades técnicas e legais da GeoNatural na execução dos serviços contratados.

Artigo 9.º

Levantamentos topográficos

1. Os levantamentos topográficos representam as condições observadas no terreno à data da sua execução.
2. O âmbito territorial do levantamento é o definido na proposta.
3. As metodologias, equipamentos, sistemas de referência e precisões são adequados à finalidade contratada e, quando relevante, indicados na proposta ou nos entregáveis.
4. A representação topográfica de limites, vedações ou marcos não constitui, por si só, prova jurídica da titularidade nem reconhecimento definitivo das estremas.
5. A delimitação cadastral ou jurídica dos prédios pode exigir procedimentos próprios, nomeadamente os previstos no regime do cadastro predial ou procedimentos registais e judiciais.
6. Alterações posteriores ao terreno (obras, movimentos de terras, novas construções ou fenómenos naturais) podem justificar a realização de novos trabalhos, a orçamentar separadamente.
7. Os formatos de entrega são os definidos contratualmente.
8. A GeoNatural responde por erros técnicos que lhe sejam imputáveis, nos termos do artigo 15.º.

Artigo 10.º

Cadastro Predial e conservação cadastral

1. Os serviços de cadastro predial e conservação cadastral são prestados de acordo com a Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto (Regime Jurídico do Cadastro Predial), na redação em vigor, e com as Normas e Especificações Técnicas para o Cadastro Predial aplicáveis.
2. As operações legalmente reservadas são executadas por técnico de cadastro predial legalmente habilitado.
3. A identificação e delimitação dos prédios obedece às regras técnicas e legais aplicáveis, podendo envolver a recolha de declarações, documentos e a participação dos titulares e dos proprietários confinantes.
4. Os procedimentos podem exigir documentação complementar, a fornecer pelo cliente ou a obter junto de entidades públicas, cujos custos e prazos podem não depender da GeoNatural.
5. Podem existir divergências entre a realidade física, a informação cadastral, a matriz predial e o registo predial. A GeoNatural identifica e comunica as divergências detetadas, mas a sua resolução pode depender de procedimentos administrativos, registais ou judiciais próprios.
6. Determinados procedimentos dependem da apreciação, validação ou decisão da Direção-Geral do Território (DGT) ou de outras entidades competentes. A GeoNatural não exerce competências próprias dessas entidades e não pode garantir decisões administrativas favoráveis.
7. Distinguem-se os serviços técnicos contratados à GeoNatural — cuja correta execução é da sua responsabilidade — dos resultados administrativos que dependem de terceiros.
8. A GeoNatural mantém integralmente as responsabilidades técnicas e legais que lhe competem enquanto prestadora destes serviços.

Artigo 11.º

Implantação e acompanhamento de obras

1. Os serviços de implantação, controlo geométrico e acompanhamento topográfico de obra compreendem, consoante a proposta, a marcação no terreno de elementos de projeto, a verificação de cotas e alinhamentos, medições e a produção de telas finais ou relatórios de controlo.
2. A GeoNatural é responsável pela correta execução técnica das operações topográficas que lhe sejam adjudicadas, com base nos elementos de projeto e nas referências fornecidas.
3. As responsabilidades legalmente atribuídas aos projetistas, ao diretor de obra, à fiscalização, ao dono de obra e aos demais intervenientes mantêm-se na esfera de cada um e não são transferidas para a GeoNatural.
4. A preservação das marcações e referências após a sua entrega compete à entidade executante da obra, salvo acordo diferente.
5. Esta disposição não exclui responsabilidades que legalmente pertençam à GeoNatural.

Artigo 12.º

Drones, fotogrametria e tecnologias geoespaciais

1. A utilização de drones e de outras tecnologias geoespaciais está sujeita às condições técnicas e legais aplicáveis, incluindo as regras de espaço aéreo e as restrições de voo em vigor.
2. Podem ser necessárias autorizações prévias de entidades competentes ou de proprietários, cujos prazos não dependem da GeoNatural.
3. Os voos e recolhas só são realizados quando existam condições meteorológicas e de segurança operacional adequadas.
4. A recolha de imagens é planeada para minimizar a captação de dados pessoais de terceiros, sendo os dados eventualmente captados tratados nos termos da legislação de proteção de dados.
5. Determinadas condições (vegetação densa, água, sombras, interferências ou obstáculos) podem limitar a aquisição de informação; nesses casos, a GeoNatural informa o cliente e propõe métodos complementares.
6. Quando não existam condições para realizar os trabalhos, a GeoNatural comunica o facto ao cliente e reagenda a execução, aplicando-se o artigo 18.º quanto a eventuais despesas.

Artigo 13.º

Documentação técnica e entregáveis

1. Os entregáveis podem incluir plantas topográficas, ficheiros CAD, cartografia, relatórios, modelos digitais, ficheiros geoespaciais e documentação técnica complementar.
2. Os formatos, escalas, sistemas de referência e demais características dos produtos finais são os definidos na proposta.
3. A entrega é efetuada em formato digital ou, quando acordado, em papel. A impressão, reprodução ou envio físico de documentos pode ter custos adicionais, desde que previamente comunicados e aceites.
4. Os elementos técnicos finais são disponibilizados após o pagamento integral dos valores contratualmente devidos, nos termos da proposta aceite e sem prejuízo dos direitos legais dos clientes.
5. O cliente deve verificar os entregáveis e comunicar eventuais desconformidades, sem prejuízo dos prazos e direitos previstos na lei.

Artigo 14.º

Utilização dos elementos técnicos

1. Os documentos técnicos são elaborados para as finalidades contratadas e identificadas na proposta.
2. A utilização para finalidades diferentes pode exigir avaliação técnica adicional, uma vez que a precisão e o conteúdo dos elementos foram definidos para o fim acordado.
3. O cliente pode utilizar e reproduzir os entregáveis para as finalidades contratadas e para os procedimentos a que se destinam, incluindo a sua apresentação a entidades públicas, projetistas e demais intervenientes.
4. Os direitos de autor e conexos sobre os elementos produzidos regem-se pela legislação aplicável e pelas condições contratuais, não podendo ser impostas restrições incompatíveis com os direitos legais do cliente.

Artigo 15.º

Responsabilidade profissional

1. A GeoNatural responde pela correta execução dos serviços contratados, nos termos da legislação aplicável.
2. A responsabilidade técnica da GeoNatural abrange a execução dos trabalhos de acordo com as boas práticas e normas técnicas aplicáveis; as obrigações contratuais são as definidas na proposta e nestes Termos e Condições.
3. A GeoNatural não responde por erros resultantes de informações ou documentos incorretos fornecidos pelo cliente ou por terceiros, quando não fosse razoavelmente exigível detetá-los, nem por decisões administrativas de entidades externas ou por alterações ao terreno posteriores à execução.
4. Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da GeoNatural nos casos em que a lei não o permite, designadamente por dolo ou culpa grave, nem limita direitos imperativos dos consumidores.

Artigo 16.º

Alterações, suspensão e cancelamento

1. Qualquer das partes pode propor alterações ao âmbito dos trabalhos. Os serviços não incluídos no orçamento inicial são objeto de proposta complementar e só são executados após aceitação prévia do cliente; não se consideram adjudicados trabalhos adicionais sem autorização deste.
2. A GeoNatural pode suspender os trabalhos quando existam impedimentos de segurança, falta de acesso, falta de elementos indispensáveis ou incumprimento contratual relevante, comunicando o facto e o motivo ao cliente.
3. Clientes consumidores: mantêm o direito de livre resolução quando aplicável (artigo 17.º). Fora desse regime, o cancelamento pelo consumidor rege-se pela lei civil e pelo contrato, podendo ser devido apenas o valor dos trabalhos efetivamente executados e das despesas justificadas e comprovadas já realizadas.
4. Clientes empresariais ou profissionais: em caso de cancelamento, é devido o valor dos trabalhos efetivamente executados e das despesas justificadas, bem como a indemnização que seja legalmente devida.
5. Não se aplica qualquer penalização percentual automática por cancelamento. As compensações devem ser proporcionais e respeitar a legislação aplicável. Os valores pagos que excedam o devido nos termos deste artigo são reembolsados.

Artigo 17.º

Contratação à distância e direito de livre resolução

1. Este artigo aplica-se aos contratos celebrados com consumidores à distância (por exemplo, exclusivamente por email ou telefone) ou fora do estabelecimento comercial, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor. A aceitação de um orçamento por email não determina, por si só, a aplicação ou a exclusão deste regime; essa qualificação depende das circunstâncias concretas da contratação.
2. Informação pré-contratual: antes da celebração do contrato, a GeoNatural presta ao consumidor a informação legalmente exigida, incluindo as características do serviço, o preço total, as condições de pagamento e de execução e a existência, condições e prazo do direito de livre resolução.
3. Prazo: o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo e sem custos, salvo os previstos na lei.
4. Forma de exercício: o direito pode ser exercido através de qualquer declaração inequívoca enviada para geral@geonatural.pt ou para a morada da sede, ou através do modelo de formulário abaixo. Basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo.
5. Consequências e reembolso: exercido o direito, a GeoNatural reembolsa os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.
6. Início durante o prazo: a prestação só se inicia durante o prazo de livre resolução se o consumidor o solicitar expressamente. Nesse caso, se exercer o direito de livre resolução, o consumidor paga um montante proporcional aos serviços efetivamente prestados até à comunicação da resolução, quando legalmente devido.
7. Perda do direito: o direito de livre resolução pode deixar de existir quando o serviço tenha sido integralmente prestado, desde que a execução tenha começado com o prévio consentimento expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde esse direito após a execução completa, nos termos legais. Não existe qualquer renúncia automática a este direito.

Artigo 18.º

Deslocações e impedimentos operacionais

1. Quando a equipa se desloca ao local na data acordada e não consegue executar os trabalhos por facto imputável ao cliente (por exemplo, falta de acesso, ausência de autorização da sua responsabilidade ou informação incorreta sobre o local), podem ser cobradas as despesas razoáveis e justificadas da deslocação, desde que previstas na proposta ou previamente comunicadas e aceites.
2. Não são cobradas despesas quando o impedimento resulte de circunstâncias não imputáveis ao cliente, como condições meteorológicas adversas ou factos imputáveis à GeoNatural.
3. Não se aplicam taxas automáticas sem fundamento contratual.

Artigo 19.º

Reclamações

1. O cliente pode apresentar reclamações através dos contactos oficiais: email geral@geonatural.pt ou telefone +351 967 354 836.
2. Pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico ou o Livro de Reclamações físico disponível na empresa. A entidade fiscalizadora é a ASAE.
3. Mais informação na página Informação ao consumidor.

Artigo 20.º

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade indicada pela GeografiaNatural, Lda. é:

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

• Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Direito, 8000-075 Faro
• Telefone: +351 289 823 135
• Email: info@consumoalgarve.pt
• Website: www.consumoalgarve.pt

Esta indicação não constitui declaração de adesão voluntária da GeoNatural ao CIMAAL. Mais informação na página Informação ao consumidor e no Portal do Consumidor.

Artigo 21.º

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da contratação e prestação dos serviços são tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da legislação nacional aplicável, conforme descrito na Política de Privacidade.

Artigo 22.º

Alterações aos Termos e Condições

1. A GeoNatural pode atualizar estes Termos e Condições, sendo a versão em vigor publicada nesta página com a data da última atualização.
2. As alterações não modificam contratos já celebrados, que continuam regidos pela versão aceite à data da contratação, salvo acordo válido entre as partes ou fundamento legal.

Artigo 23.º

Legislação aplicável

1. Os presentes Termos e Condições são interpretados e regidos pela legislação portuguesa aplicável, incluindo, quando aplicável, o Código Civil, o regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e o regime do comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro), nas redações em vigor.
2. Os litígios são resolvidos nos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios referidos no artigo 20.º e dos direitos dos consumidores quanto ao foro.