📐 O destaque de uma parcela de terreno envolve dois regimes legais distintos: o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e o RJCP (Regime Jurídico do Cadastro Predial).
⚖️ O que estabelece a legislação?
🔹 Artigo 6.º do RJUE — Regula o procedimento de destaque e a emissão da respetiva certidão pela Câmara Municipal.
🔹 Artigo 65.º do RJCP — Nos procedimentos abrangidos por esta disposição, a planta da nova configuração geométrica de um prédio cadastrado deve ser elaborada por um executante de cadastro predial legalmente habilitado.
🔹 Artigo 49.º do RJCP — Após a emissão da certidão de destaque, o titular cadastral deve promover a integração dos prédios resultantes na carta cadastral, no prazo de 60 dias.
📍 Porque é importante recorrer a um Técnico de Cadastro Predial (TCP)?
Porque a correta representação das estremas, áreas e configuração geométrica dos prédios é fundamental para garantir a conformidade cadastral e prevenir conflitos futuros.
⚠️ O incumprimento das disposições do RJCP pode ter consequências na validade dos atos e operações de transformação fundiária.
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